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Dúvida trabalhista · FGTS não depositado

Qual é o prazo para cobrar FGTS atrasado?

  • Dr. Glauco Rodrigues
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Conteúdo revisado pelo Dr. Glauco Rodrigues, advogado trabalhista · Atualizado em

Entenda em detalhes

Em 2014, o STF (ARE 709.212) decidiu que a prescrição do FGTS é de 5 anos, e não mais de 30. Houve uma regra de transição, e hoje, na prática:

  • é possível cobrar os depósitos dos últimos 5 anos;
  • a ação deve ser proposta em até 2 anos após o término do contrato.

Por isso, quem está com FGTS atrasado não deve esperar a demissão para agir: a cada mês que passa, um mês antigo pode deixar de ser cobrável. Durante o contrato, a ação de cobrança pode ser ajuizada normalmente.

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