Conteúdo revisado pelo Dr. Glauco Rodrigues, advogado trabalhista · Atualizado em
O que você recebe em cada tipo de desligamento
| Verba | Sem justa causa / rescisão indireta | Pedido de demissão | Acordo (484-A) | Justa causa |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio indenizado | Sim (proporcional) | Não | Metade | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Não |
| Multa do FGTS | 40% | Não | 20% | Não |
| Saque do FGTS | Sim | Não | Até 80% | Não |
| Seguro-desemprego | Sim* | Não | Não | Não |
*Desde que cumpridos os requisitos de tempo de trabalho da Lei 7.998/1990.
Prazo para pagamento e multas por atraso
A empresa tem 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão, qualquer que seja a modalidade de aviso prévio (art. 477, § 6º, da CLT).
- Multa do art. 477, § 8º: atraso no pagamento gera multa equivalente a um salário do empregado.
- Multa do art. 467: se, na primeira audiência, a empresa não pagar as verbas rescisórias que não estão em discussão, elas são acrescidas de 50%.
Erros comuns no cálculo da rescisão
- Aviso prévio de 30 dias para quem tem mais de um ano de casa (o correto é somar 3 dias por ano, até 90).
- 13º e férias sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado.
- Média de horas extras, comissões, adicional noturno e insalubridade fora da base de cálculo.
- Multa de 40% calculada sobre um saldo de FGTS com depósitos faltando.
- Férias vencidas "esquecidas" ou pagas sem o terço constitucional.
- Descontos indevidos no TRCT (uniforme, quebra de caixa, "adiantamentos" sem comprovação).
Posso assinar o TRCT se discordo dos valores?
Sim. Assinar o termo de rescisão comprova apenas o recebimento dos valores ali indicados — não impede de cobrar diferenças depois. Se possível, faça a ressalva por escrito. O que não se deve fazer é assinar pedido de demissão ou acordo sem entender as consequências.
Atenção ao termo de quitação anual e aos acordos extrajudiciais homologados (arts. 507-B e 855-B da CLT): eles podem ter efeito de quitação e merecem análise antes da assinatura.
Aviso prévio proporcional
A Lei 12.506/2011 garante 30 dias de aviso prévio a quem tem até um ano de serviço, com acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. O período do aviso, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço para 13º, férias e FGTS.
Quando o aviso é trabalhado, o empregado demitido pode escolher entre sair 2 horas mais cedo todos os dias ou faltar 7 dias corridos, sem desconto (art. 488 da CLT).
Como o advogado pode ajudar
- Conferência do TRCT, dos contracheques e do extrato do FGTS
- Cálculo das diferenças de aviso prévio, 13º, férias e multa do FGTS
- Cobrança das multas dos arts. 477 e 467 da CLT
- Ação trabalhista para receber a rescisão não paga
- Liberação de guias de FGTS e seguro-desemprego
- Análise de acordos e termos de quitação antes da assinatura
Como funciona o atendimento
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Documentos e provas que ajudam
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Carteira de trabalho (física ou digital)
- Últimos contracheques e comprovantes de pagamento
- Extrato do FGTS (aplicativo FGTS)
- Aviso prévio ou comunicação da demissão
- Mensagens da empresa sobre o pagamento
Perguntas frequentes
Fui demitido, quais são os meus direitos?
Na demissão sem justa causa você tem direito a saldo de salário, aviso prévio (30 dias + 3 por ano, até 90), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos. Tudo deve ser pago em até 10 dias.
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
A empresa tem 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão — seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Se atrasar, deve pagar multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, § 8º, da CLT).
Como calcular a rescisão trabalhista?
Some o saldo de salário (salário ÷ 30 × dias trabalhados), o aviso prévio (30 dias + 3 por ano), o 13º proporcional (salário ÷ 12 × meses do ano), as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e, na demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Meses com 15 dias ou mais contam inteiros.
Quais os direitos de quem pede demissão?
Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não tem direito à multa de 40% do FGTS, ao saque do FGTS nem ao seguro-desemprego, e deve cumprir 30 dias de aviso prévio ou pode ter um salário descontado.
Como funciona a demissão por acordo?
Na demissão por acordo (art. 484-A da CLT), empresa e empregado encerram o contrato juntos: o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% do FGTS, saque de até 80% do FGTS e as demais verbas integrais, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
Como funciona o aviso prévio proporcional?
O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de empresa, com acréscimo de 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). A proporcionalidade vale a favor do empregado demitido; quem pede demissão cumpre 30 dias.
A empresa não pagou a rescisão. O que fazer?
Se passaram os 10 dias sem pagamento, reúna o TRCT, os contracheques, a carteira de trabalho e o extrato do FGTS e procure um advogado trabalhista. É possível cobrar as verbas na Justiça do Trabalho com a multa de um salário (art. 477) e, se não houver pagamento na audiência, acréscimo de 50% (art. 467).
Quem tem direito ao seguro-desemprego?
Tem direito quem foi demitido sem justa causa (ou teve rescisão indireta reconhecida) e trabalhou com carteira assinada pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses, na 1ª solicitação; 9 meses nos últimos 12, na 2ª; e 6 meses seguidos, a partir da 3ª. Não pode ter outra renda própria suficiente.
Base legal
- CLT, arts. 467, 477, 484-A, 487 e 488
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Lei 4.090/1962 (13º salário)
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego)