Conteúdo revisado pelo Dr. Glauco Rodrigues, advogado trabalhista · Atualizado em
O que é acidente de trabalho
Pela Lei 8.213/1991 (arts. 19 a 21), é acidente de trabalho o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. Também se equiparam a acidente:
- as doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho);
- o acidente sofrido no local e horário de trabalho por agressão, sabotagem ou ato de terceiro;
- o acidente em viagem a serviço da empresa;
- o acidente de trajeto entre a residência e o trabalho, para fins previdenciários.
Estabilidade de 12 meses
O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao acidentado a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Os requisitos, segundo a Súmula 378 do TST, são o afastamento superior a 15 dias com recebimento do benefício acidentário — ou a constatação, depois da dispensa, de doença ocupacional relacionada ao trabalho.
Demitido durante a estabilidade, o trabalhador pode pedir reintegração ou indenização dos salários do período. A estabilidade vale também no contrato por prazo determinado (Súmula 378, III).
Indenizações que a empresa pode ter de pagar
- Danos morais: pela dor, sofrimento e abalo causados pelo acidente;
- Danos estéticos: por cicatrizes, amputações e deformidades;
- Danos materiais: despesas médicas, remédios, fisioterapia, próteses e pensão mensal correspondente à perda da capacidade de trabalho (art. 950 do Código Civil), que pode ser paga de uma só vez.
Em regra, é preciso demonstrar culpa da empresa (falta de treinamento, de EPI, de manutenção, de proteção nas máquinas). Nas atividades de risco, o STF admite a responsabilidade objetiva, sem necessidade de provar culpa (Tema 932).
CAT: comunicação de acidente de trabalho
A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente — e, em caso de morte, imediatamente (art. 22 da Lei 8.213/1991). Se ela se recusar, a CAT pode ser emitida pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública, pelo site ou aplicativo do INSS.
FGTS e outros direitos durante o afastamento
Durante o afastamento por acidente de trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990). O período de afastamento acidentário também conta para férias, conforme as regras do art. 133 da CLT. Plano de saúde e outros benefícios contratuais costumam ser mantidos durante a suspensão do contrato.
Como o advogado pode ajudar
- Orientação sobre CAT, INSS e estabilidade
- Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais
- Pedido de pensão mensal por redução da capacidade de trabalho
- Reintegração ou indenização da estabilidade acidentária
- Cobrança de FGTS do período de afastamento
Como funciona o atendimento
- Chame no WhatsAppConte em poucas palavras o que aconteceu no trabalho. Você fala direto com a equipe do Dr. Glauco.
- Envie o que tiverFotos da carteira de trabalho, contracheques, TRCT, mensagens, atestados ou prints. Não precisa imprimir nada.
- Receba a análiseO advogado avalia os seus direitos, explica os caminhos possíveis e os riscos de cada um, com linguagem clara.
- Acompanhe pelo celularO processo trabalhista é eletrônico (PJe). Você recebe as atualizações e participa das audiências sem complicação.
Documentos e provas que ajudam
- CAT (comunicação de acidente de trabalho), se emitida
- Boletim de atendimento, laudos, exames e receitas
- Carta de concessão do benefício do INSS
- Fotos do local do acidente e das lesões
- Nome de testemunhas do acidente
- Carteira de trabalho e contracheques
Perguntas frequentes
Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade?
Sim. O empregado que sofre acidente de trabalho, fica afastado mais de 15 dias e recebe o auxílio-doença acidentário (B91) tem estabilidade de 12 meses a partir do retorno ao trabalho (art. 118 da Lei 8.213/1991). Se for demitido nesse período, tem direito à reintegração ou à indenização dos salários da estabilidade.
Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho?
Para o INSS, sim: o acidente no percurso entre a casa e o trabalho é equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/1991), o que garante benefício acidentário e estabilidade de 12 meses. Já a indenização paga pela empresa, em regra, depende de culpa dela, o que é raro nesse tipo de acidente.
A empresa não emitiu a CAT. O que fazer?
Se a empresa não emitir a CAT, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública podem fazer a comunicação pelo site ou aplicativo Meu INSS, a qualquer tempo (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991). A omissão da empresa pode gerar multa e reforça a prova do acidente.
Acidente de trabalho dá direito a indenização da empresa?
Dá, quando a empresa teve culpa — por falta de treinamento, de EPI, de manutenção ou de proteção em máquinas — ou quando a atividade é de risco, caso em que a responsabilidade é objetiva (STF, Tema 932). A indenização pode incluir danos morais, estéticos e materiais, com pensão mensal se houver redução da capacidade de trabalho.
Qual é o prazo para processar a empresa por acidente de trabalho?
Aplica-se a prescrição trabalhista: até 2 anos após o fim do contrato, e no máximo 5 anos contados da ciência inequívoca da lesão — em regra, a data em que o trabalhador tomou conhecimento da extensão da incapacidade, como a consolidação das lesões ou a alta definitiva. Por segurança, não deixe para depois.
Base legal
- Constituição Federal, art. 7º, XXII e XXVIII
- Lei 8.213/1991, arts. 19 a 22 e 118
- Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º
- Código Civil, arts. 927 e 950
- TST, Súmula 378; STF, Tema 932