A empresa fechou ou faliu. Como receber os direitos trabalhistas?

Entenda em detalhes

O fechamento da empresa não extingue os direitos. Os caminhos mais comuns são:

• Sócios e ex-sócios: pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT), quando a empresa não tem bens; o ex-sócio responde pelo período em que participou da sociedade, dentro dos limites do art. 10-A;
• Grupo econômico: empresas com interesse integrado e atuação conjunta respondem solidariamente (art. 2º, § 2º);
• Sucessão: quem assume o negócio responde pelas dívidas trabalhistas (arts. 10 e 448);
• Terceirização: a empresa tomadora dos serviços responde de forma subsidiária (Súmula 331 do TST);
• Falência e recuperação judicial: os créditos trabalhistas são habilitados no processo e têm preferência, até 150 salários mínimos por credor (Lei 11.101/2005, art. 83).